Termos de Uso

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Aegis, desenvolvido pela Shield Labs e distribuído pela Google Play.

Shield Labs é o nome pelo qual operamos. A pessoa jurídica responsável pelo aplicativo é a SHIELD LABS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.123.924/0001-19.

Ao instalar ou usar o Aegis, você concorda com estes termos. Se não concordar com algum ponto, a saída é simples: não instale o aplicativo, ou desinstale-o a qualquer momento.

2. Quem pode usar o Aegis

O Aegis é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil para aceitar estes termos.

O aplicativo não é direcionado a crianças e não trata conscientemente dados de crianças.

3. O que o serviço é

O Aegis é uma ferramenta de bloqueio. Ele bloqueia, dentro do próprio aparelho, o acesso aos sites de aposta que estão na lista de bloqueio do aplicativo, para quem decidiu parar de apostar e quer tornar o acesso mais difícil no momento em que ele seria mais fácil.

Em resumo, o funcionamento é este:

• O bloqueio acontece por meio de um filtro de VPN local, dentro do seu aparelho.
• O Aegis não é um proxy e não roteia o seu tráfego por servidores da Shield Labs.
• O aplicativo não descriptografa nada: não há interceptação de TLS nem instalação de certificado.
• Para se proteger, você não se cadastra: instala, assina pela Google Play e a proteção passa a valer, inclusive offline. Ao assinar, o aplicativo cria no nosso servidor uma identidade anônima, sem nenhum dado pessoal, apenas para ligar a compra à assinatura — o item 8 da Política de Privacidade explica. Conta existe apenas no recurso Guardião, descrito no item 6, e é criada pelo login com o Google — sem cadastro e sem senha.
• Nomes de domínio são lidos de forma transitória, na memória do aparelho, apenas para decidir bloquear ou permitir, e descartados em seguida. Não são registrados em log, não são armazenados e não são enviados para a Shield Labs. O que sai do aparelho está no item 7.
• As configurações que ficam no aparelho são as suas preferências de proteção e o estado dos recursos: proteção ligada ou desligada, o Compromisso, a Trava por PIN (apenas a verificação derivada do PIN, nunca o PIN em si) e os pedidos e convites do Guardião. Os pedidos e os convites também existem no nosso servidor, porque o vínculo liga dois aparelhos — o item 11 da Política de Privacidade descreve o que fica lá.

O aplicativo declara doze permissões. Algumas são pedidas diretamente; outras vêm junto com bibliotecas oficiais do Google e do Android — pagamentos, notificações, credenciais e tarefas em segundo plano. A lista completa, com o porquê de cada uma, está no item 7 da Política de Privacidade.

Para obter e atualizar a lista de bloqueio, o aplicativo faz downloads por HTTPS a partir de um serviço de armazenamento público (Cloudflare R2) e, nos planos de cobertura ampla, de outras fontes públicas de bloqueio. É somente download: o Aegis não envia nenhum dado sobre você. Ainda assim, como em qualquer requisição na internet, o provedor de armazenamento enxerga o endereço IP da conexão e o horário.

4. O que o Aegis não é

O Aegis é um filtro. Ele não é tratamento médico, terapêutico ou psicológico, não faz diagnóstico, não é aconselhamento profissional de nenhuma natureza e não substitui acompanhamento por profissionais de saúde.

Usar o aplicativo não cria nenhuma relação de cuidado clínico entre você e a Shield Labs. O Aegis também não avalia, não interpreta e não monitora o seu comportamento: ele apenas compara endereços com uma lista e decide bloquear ou permitir.

Procurar ajuda profissional é uma decisão legítima e disponível, e o Aegis funciona bem ao lado dela. Essa escolha, no entanto, é sua, e o aplicativo não a exige nem a pressupõe para fazer o que se propõe a fazer.

5. O alcance do bloqueio

Declaramos abertamente que existem situações — técnicas e de uso — em que um endereço de aposta pode não ser bloqueado. Elas decorrem de como o Android e a internet funcionam, e não de defeito do aplicativo. Não descrevemos essas situações em detalhe nesta página: para quem está tentando parar de apostar, um roteiro do que escapa ao bloqueio funcionaria contra o propósito do produto.

Além disso, o aparelho continua sendo seu: você pode desativar a proteção ou desinstalar o aplicativo quando quiser, e os recursos do item 6 existem para acrescentar atrito a essa decisão, não para impedi-la.

O aplicativo baixa atualizações da lista de bloqueio, mas nenhuma lista está completa o tempo todo. O Aegis foi feito para colocar atrito entre um impulso e o acesso, e é por esse critério que ele deve ser avaliado.

6. Compromisso, Trava por PIN e Guardião

São três recursos opcionais, e todos existem para a mesma coisa: fazer com que desligar a proteção não seja fácil demais no momento de maior vulnerabilidade. Nenhum deles retira de você o comando do aparelho — veja o item 5.

Compromisso. Uma barreira de tempo que você assume consigo mesmo, de 7 a 90 dias com a proteção ligada. Enquanto o Compromisso durar, desligar deixa de ser um toque e passa a ser um processo.

Trava por PIN. Dentro do Compromisso, um PIN de 6 dígitos passa a ser exigido para desativar a proteção. O PIN em si nunca é guardado nem transmitido: o aplicativo guarda apenas uma verificação derivada dele, que não permite recuperá-lo, e nós não temos cópia dessa verificação. Se você perder o PIN, a recuperação é feita pelo próprio aplicativo e leva 72 horas — a espera é deliberada e faz parte da proteção.

Guardião. Outra pessoa, escolhida por você, acompanha a sua proteção do aparelho dela e aprova ou recusa as ações sensíveis. O recurso está no plano de mesmo nome e exige uma conta para os dois lados, criada pelo login com o Google — sem cadastro e sem senha —, porque conecta duas pessoas em dois aparelhos: o vínculo é proposto pela pessoa protegida e só passa a existir quando o guardião aceita o convite. Ser guardião de alguém é gratuito — a assinatura é da pessoa protegida. Você pode encerrar o vínculo quando quiser: o guardião é avisado e a liberação leva 72 horas, ou menos, se ele liberar antes. O que trafega nesse vínculo está descrito no item 9 da Política de Privacidade; sites visitados, domínios e histórico de navegação nunca fazem parte do que trafega.

7. Privacidade

Nenhum tráfego seu, nenhuma consulta de DNS e nenhum histórico de navegação chega a qualquer servidor da Shield Labs. Não integramos analytics, telemetria nem SDKs de anúncios — o item 3 da Política de Privacidade explica, com exatidão, o que as bibliotecas do Google trazem junto e por que nada disso chega até nós.

Não são coletados: domínios visitados ou bloqueados, histórico de navegação, contatos, localização por GPS, identificadores de publicidade e identificadores do aparelho para rastreamento.

O que sai do aparelho está enumerado no item 5 da Política de Privacidade. Quatro pontos merecem destaque:

• Enquanto a proteção está ligada, os nomes dos sites não bloqueados são resolvidos por um serviço público de DNS (Cloudflare), que passa a enxergá-los. Esses nomes não passam por servidores nossos nem são associados à sua conta.
• Ao assinar, o comprovante de compra emitido pela Google Play é enviado ao nosso servidor, que guarda apenas uma impressão digital desse comprovante e cria a identidade anônima do item 3.
• Se você usar o Guardião, o vínculo trafega os dados descritos no item 9 da política — nunca a sua navegação.
• Em qualquer conexão ao nosso servidor, a infraestrutura que o hospeda registra dados técnicos, inclusive o endereço IP. Esses registros são dela, não nossos, e não os usamos — o item 11 da política explica.

O tratamento de dados está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes termos.

8. Assinaturas, cobrança e cancelamento

O Aegis funciona por assinatura, contratada e processada pela Google Play, e não diretamente pela Shield Labs.

• Todos os planos começam com 7 dias grátis. Se você cancelar dentro desse período, não há cobrança. Sem cancelamento, a assinatura passa a ser cobrada ao fim do teste e renova conforme o plano escolhido.
• Uma assinatura solicitada e não concluída expira em 24 horas. Depois disso, é preciso começar de novo — nada é cobrado por um pedido expirado.
• A cobrança, a renovação, o cancelamento e os pedidos de reembolso seguem as regras e os prazos da Google Play, aplicados à conta Google em que a assinatura foi feita.
• O cancelamento é feito nas configurações de assinaturas da sua conta Google. Cancelar interrompe as renovações seguintes. O efeito sobre o período já pago segue as regras da Google Play vigentes no momento do cancelamento.
• Ao confirmar a compra, o aplicativo envia ao nosso servidor o comprovante emitido pela Google Play, para verificar se a assinatura está ativa, e cria ali a identidade anônima descrita no item 3. Do comprovante guardamos apenas uma impressão digital; ela e a identidade são excluídas em até 60 dias após o fim da assinatura. Nunca vemos dados de cartão ou de pagamento.
• Desinstalar o aplicativo não cancela a assinatura. O cancelamento precisa ser feito na loja.

O tratamento de dados pelo Google é regido pela política de privacidade do Google.

Os direitos previstos na legislação de consumo brasileira permanecem válidos, inclusive o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial. Na prática, esses pedidos são processados pela Google Play, que é quem realiza a cobrança. Se você tiver dificuldade nesse caminho, fale conosco: ajudamos no que estiver ao nosso alcance.

Quando a assinatura termina

A proteção depende da assinatura: quando ela termina, o Compromisso em andamento também termina, e a proteção deixa de valer.

Os avisos que o aplicativo envia hoje são dois, e é melhor dizer exatamente quais: quando o teste de 7 dias está para acabar, você é avisado um dia antes e no próprio dia; e, quando uma assinatura termina, você e o seu guardião são avisados depois que isso acontece. Antes do fim de uma assinatura paga não há aviso — pretendemos acrescentá-lo, e não vamos escrever aqui que ele já existe. Os avisos dependem de as notificações do aplicativo estarem permitidas no Android.

9. Licença de uso e propriedade intelectual

Enquanto você respeitar estes termos, a Shield Labs concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aegis em aparelhos sob o seu controle. É uma licença de uso: o aplicativo é licenciado, não vendido.

O aplicativo, o nome Aegis, o nome Shield Labs, as marcas, o código-fonte, o design, os textos e os demais materiais continuam pertencendo à Shield Labs ou a quem nos licenciou. Nada nestes termos transfere esses direitos a você.

As listas de bloqueio obtidas de fontes públicas permanecem sujeitas às licenças de seus respectivos autores.

10. Uso permitido e uso vedado

Você pode usar o Aegis livremente para a finalidade a que ele se destina: bloquear sites de aposta nos seus aparelhos, ou em aparelhos sob a sua responsabilidade, com o conhecimento de quem os utiliza.

Não é permitido:

• usar o aplicativo para vigiar, controlar ou coagir outra pessoa sem que ela saiba e concorde;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar o aplicativo, salvo no que a lei expressamente permitir;
• redistribuir, revender, sublicenciar ou cobrar de terceiros pelo acesso ao Aegis;
• remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificações do aplicativo;
• usar o aplicativo para atividade ilícita ou para interferir no funcionamento de sistemas de terceiros.

Desativar a proteção no seu próprio aparelho não é violação destes termos: o aparelho é seu, e essa decisão continua sendo sua — e os recursos do item 6 existem para acrescentar atrito a ela, não para impedi-la.

11. Limitação de responsabilidade

O Aegis é fornecido com as características e as limitações descritas nestes termos, especialmente no item 5. Na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas demais leis brasileiras aplicáveis, a Shield Labs não responde por:

• apostas realizadas, valores perdidos ou consequências financeiras decorrentes de um acesso que o filtro não conseguiu impedir;
• indisponibilidade temporária das atualizações de lista, falhas do sistema operacional, do aparelho ou da conexão;
• decisões tomadas pelo próprio usuário, inclusive desativar a proteção ou desinstalar o aplicativo;
• serviços de terceiros que não controlamos, como a loja de aplicativos e os provedores de hospedagem das listas de bloqueio.

Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei brasileira não permite afastar, especialmente as decorrentes de vício ou defeito do produto, de dolo ou de culpa grave. Cláusulas que impliquem renúncia ou limitação abusiva de direitos do consumidor não se aplicam.

12. Encerramento do uso e dados locais

Você pode encerrar o uso quando quiser, desinstalando o aplicativo. Quem usa o Aegis sem o Guardião não tem conta a encerrar, mas pode apagar a identidade anônima da assinatura pelo próprio aplicativo, quando quiser — a página Excluir sua conta descreve o caminho. De todo modo, a identidade e a impressão digital do comprovante são excluídas em até 60 dias após o fim da assinatura. Se você usa o Guardião, pode pedir o encerramento da conta pelo aplicativo ou por e-mail — a página Excluir sua conta descreve os dois caminhos —, e os dados dela são excluídos em até 60 dias, conforme o item 11 da Política de Privacidade. Não guardamos registro de acesso de ninguém; o que a infraestrutura que hospeda o servidor registra está descrito no mesmo item 11.

As configurações locais — as preferências de proteção, o Compromisso, a verificação da Trava por PIN e os pedidos e convites do Guardião — ficam no seu aparelho; os pedidos e os convites existem também no nosso servidor, conforme o item 11 da Política de Privacidade. O Aegis inclui deliberadamente parte delas no backup do Android e na transferência entre aparelhos, para que reinstalar ou trocar de celular não se torne um atalho para burlar a proteção que você mesmo escolheu; o item 4 da política explica o que entra nesse backup e o que fica de fora. Ele vai para a sua conta Google — nós não temos acesso a ele. Quem faz a cópia e a restauração é o Android, não o Aegis: o item 11 da política explica por que isso não é uma garantia.

Se houver assinatura ativa, vale o que está no item 8: o cancelamento é feito na Google Play.

Da nossa parte, podemos suspender ou encerrar a licença de uso em caso de descumprimento grave do item 10, e podemos descontinuar o aplicativo ou algum de seus recursos. Nesse caso, avisaremos com antecedência razoável dentro do aplicativo e nesta página, e nenhuma assinatura será cobrada por um serviço que deixou de existir.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem mudar quando o aplicativo mudar ou quando a legislação exigir. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.

Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo ou nesta página antes de passarem a valer. Continuar usando o Aegis depois disso significa concordar com a nova versão; se preferir não concordar, basta desinstalar o aplicativo.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para qualquer questão decorrente destes termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de chegar a esse ponto, preferimos resolver pelo contato direto: na maioria dos casos é mais rápido e costuma bastar.

15. Contato

SHIELD LABS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL LTDA
CNPJ 68.123.924/0001-19

Para dúvidas, pedidos ou correções sobre estes termos, escreva para suporte@shieldlabs.app.

Se você chegou até aqui porque está tentando parar de apostar: o Aegis faz uma parte pequena e específica do trabalho, e procura fazer bem essa parte. O resto não cabe a um aplicativo, e não pretendemos sugerir o contrário.