Termos de Uso

1. Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo Aegis, desenvolvido e distribuído pela Shield Labs (shieldlabs.app).

Shield Labs é o nome pelo qual operamos. A pessoa jurídica responsável pelo aplicativo é [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ].

Ao instalar ou usar o Aegis, você concorda com estes termos. Se não concordar com algum ponto, a saída é simples: não instale o aplicativo, ou desinstale-o a qualquer momento. Não existe cadastro para encerrar nem pendência a resolver conosco.

Data de vigência e de última atualização: 24 de julho de 2026.

2. Quem pode usar o Aegis

O Aegis é destinado a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil para aceitar estes termos.

O aplicativo não é direcionado a crianças e não trata conscientemente dados de crianças.

3. O que o serviço é

O Aegis é uma ferramenta tecnológica de bloqueio. Ele bloqueia, dentro do próprio aparelho, o acesso aos sites de aposta que estão na sua lista, para quem decidiu parar de apostar e quer tornar o acesso mais difícil no momento em que ele seria mais fácil.

Em resumo, o funcionamento é este:

• O bloqueio acontece por meio de um filtro de VPN local, dentro do seu aparelho.
• O Aegis não é um proxy e não roteia o seu tráfego por servidores da Shield Labs.
• O aplicativo não descriptografa nada: não há interceptação de TLS nem instalação de certificado.
• Não existe conta nem login. O filtro funciona totalmente offline.
• Nomes de domínio são lidos de forma transitória, na memória do aparelho, apenas para decidir bloquear ou permitir, e descartados em seguida. Nunca são registrados em log, nunca são armazenados e nunca são transmitidos.
• As configurações que ficam no aparelho são: proteção ligada ou desligada, estado de compromisso e o hash do PIN do guardião.

Permissões utilizadas: VPN (usada apenas para a filtragem local), notificações e estado da rede.

Para obter e atualizar a lista de bloqueio, o aplicativo faz downloads por HTTPS a partir de um serviço de armazenamento público (Cloudflare R2) e, para a cobertura estendida, de fontes públicas adicionais de listas. É somente download: o Aegis não envia nenhum dado sobre você. Ainda assim, como em qualquer requisição na internet, o provedor de armazenamento enxerga o endereço IP da conexão e o horário. Isso está descrito com mais detalhe na Política de Privacidade.

4. O que o Aegis não é

O Aegis é um filtro. Ele não é tratamento médico, terapêutico ou psicológico, não faz diagnóstico, não é aconselhamento profissional de nenhuma natureza e não substitui acompanhamento por profissionais de saúde.

Usar o aplicativo não cria nenhuma relação de cuidado clínico entre você e a Shield Labs. O Aegis também não avalia, não interpreta e não monitora o seu comportamento: ele apenas compara endereços com uma lista e decide bloquear ou permitir.

Procurar ajuda profissional é uma decisão legítima e disponível, e o Aegis funciona bem ao lado dela. Essa escolha, no entanto, é sua, e o aplicativo não a exige nem a pressupõe para fazer o que se propõe a fazer.

5. O que o bloqueio alcança — e o que não alcança

Estas são as limitações conhecidas, que declaramos abertamente:

O aplicativo baixa atualizações da lista de bloqueio, mas nenhuma lista está completa o tempo todo. O Aegis foi feito para colocar atrito entre um impulso e o acesso, e é por esse critério que ele deve ser avaliado.

6. Guardião

Guardião local. Você pode definir um PIN que protege as configurações do aplicativo contra mudanças feitas no impulso do momento. Esse PIN fica somente no seu aparelho, guardado como hash, e nunca é transmitido. Como não existe cópia dele em nenhum servidor, se você esquecer o PIN não temos como recuperá-lo.

Guardião remoto. Esse recurso não existe na versão atual do Aegis. Caso venha a existir, será opcional e tratará apenas metadados de proteção — se a proteção está ligada e eventos de pedido e de aprovação de mudança. Nunca dados de navegação, nunca sites visitados ou bloqueados. Estes termos e a Política de Privacidade serão atualizados antes de um recurso assim entrar no ar.

7. Privacidade

Nenhum tráfego seu, consulta de DNS ou histórico de navegação sai do aparelho para qualquer servidor da Shield Labs. Não há analytics, não há telemetria e não há SDKs de anúncios no aplicativo.

Não são coletados: consultas DNS, domínios visitados ou bloqueados, histórico de navegação, endereços IP, contatos, localização, identificadores de publicidade e identificadores de dispositivo para rastreamento.

A única exceção ao "nada sai do aparelho" é o download da lista de bloqueio, descrito no item 3: o provedor de armazenamento vê o endereço IP da conexão e o horário, como acontece em qualquer acesso a um endereço na internet. O aplicativo não envia nenhum dado seu, em nenhum momento.

O tratamento de dados está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes termos.

8. Assinaturas, cobrança e cancelamento

Parte dos recursos do Aegis pode ser oferecida por assinatura. Quando houver assinatura, ela é contratada e processada pela Google Play, e não diretamente pela Shield Labs.

• A cobrança, a renovação, o cancelamento e os pedidos de reembolso seguem as regras e os prazos da Google Play, aplicados à conta Google em que a assinatura foi feita.
• O cancelamento é feito nas configurações de assinaturas da sua conta Google. Cancelar interrompe as renovações seguintes. O efeito sobre o período já pago segue as regras da Google Play vigentes no momento do cancelamento.
• A Shield Labs recebe apenas o status da assinatura (ativa ou não). Nunca vemos dados de cartão ou de pagamento.
• Desinstalar o aplicativo não cancela a assinatura. O cancelamento precisa ser feito na loja.

O tratamento de dados pela Google é regido pela política de privacidade do Google.

Os direitos previstos na legislação de consumo brasileira permanecem válidos, inclusive o direito de arrependimento em compras feitas fora do estabelecimento comercial. Na prática, esses pedidos são processados pela Google Play, que é quem realiza a cobrança. Se você tiver dificuldade nesse caminho, fale conosco que ajudamos no que estiver ao nosso alcance.

9. Licença de uso e propriedade intelectual

Enquanto você respeitar estes termos, a Shield Labs concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o Aegis em aparelhos sob o seu controle. É uma licença de uso: o aplicativo é licenciado, não vendido.

O aplicativo, o nome Aegis, o nome Shield Labs, as marcas, o código-fonte, o design, os textos e os demais materiais continuam pertencendo à Shield Labs ou a quem nos licenciou. Nada nestes termos transfere esses direitos a você.

As listas de bloqueio obtidas de fontes públicas permanecem sujeitas às licenças de seus respectivos autores.

10. Uso permitido e uso vedado

Você pode usar o Aegis livremente para a finalidade a que ele se destina: bloquear sites de aposta nos seus aparelhos, ou em aparelhos sob a sua responsabilidade, com o conhecimento de quem os utiliza.

Não é permitido:

• usar o aplicativo para vigiar, controlar ou coagir outra pessoa sem que ela saiba e concorde;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar o aplicativo, salvo no que a lei expressamente permitir;
• redistribuir, revender, sublicenciar ou cobrar de terceiros pelo acesso ao Aegis;
• remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificações do aplicativo;
• usar o aplicativo para atividade ilícita ou para interferir no funcionamento de sistemas de terceiros.

Contornar o próprio filtro no seu aparelho não é violação destes termos. É o seu aparelho, e essa possibilidade está descrita com honestidade no item 5.

11. Limitação de responsabilidade

O Aegis é fornecido com as características e as limitações descritas nestes termos, especialmente no item 5. Na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas demais leis brasileiras aplicáveis, a Shield Labs não responde por:

• apostas realizadas, valores perdidos ou consequências financeiras decorrentes de um acesso que o filtro não conseguiu impedir;
• indisponibilidade temporária das atualizações de lista, falhas do sistema operacional, do aparelho ou da conexão;
• decisões tomadas pelo próprio usuário, inclusive desligar a VPN, desinstalar o aplicativo ou contornar o filtro;
• serviços de terceiros que não controlamos, como a loja de aplicativos e os provedores de hospedagem das listas de bloqueio.

Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei brasileira não permite afastar, especialmente as decorrentes de vício ou defeito do produto, de dolo ou de culpa grave. Cláusulas que impliquem renúncia ou limitação abusiva de direitos do consumidor não se aplicam.

12. Encerramento do uso e dados locais

Você pode encerrar o uso quando quiser, desinstalando o aplicativo. Como não existe conta, não há cadastro a excluir nem solicitação a fazer.

As configurações locais — proteção ligada ou desligada, estado de compromisso e o hash do PIN do guardião — ficam somente no seu aparelho. A remoção desses dados ao desinstalar segue o funcionamento do Android. Não existe cópia dessas informações conosco, portanto não há nada a apagar em servidor.

Se houver assinatura ativa, vale o que está no item 8: o cancelamento é feito na Google Play.

Da nossa parte, podemos suspender ou encerrar a licença de uso em caso de descumprimento grave do item 10, e podemos descontinuar o aplicativo ou algum de seus recursos. Nesse caso, avisaremos com antecedência razoável pelos canais disponíveis. O aplicativo já instalado permanece no seu aparelho, ainda que sem novas atualizações da lista de bloqueio.

13. Alterações destes termos

Estes termos podem mudar quando o aplicativo mudar ou quando a legislação exigir. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data indicada no topo.

Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo ou nesta página antes de passarem a valer. Continuar usando o Aegis depois disso significa concordar com a nova versão; se preferir não concordar, basta desinstalar o aplicativo.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para qualquer questão decorrente destes termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de chegar a esse ponto, preferimos resolver pelo contato direto: na maioria dos casos é mais rápido e costuma bastar.

15. Contato

Para dúvidas, pedidos ou correções sobre estes termos, escreva para contato@shieldlabs.app.

Se você chegou até aqui porque está tentando parar de apostar: o Aegis faz uma parte pequena e específica do trabalho, e procura fazer bem essa parte. O resto não cabe a um aplicativo, e nós não vamos fingir que cabe.